AREsp 2577704 - DECISAO

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O acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões de seu convencimento e reconheceu preclusão temporal da questão; os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), de modo que devem ser rejeitados, com ressalva de aplicação de multa em caso de reiteração protelatória nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: DANIELA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Erro Material Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal

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Parties

DANIELA CRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração versus agravo interno (art. 1.021 CPC)
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Preclusão temporal da matéria (art. 1.007 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as razões de seu convencimento e reconheceu preclusão temporal da questão; os embargos visam, na prática, reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente), de modo que devem ser rejeitados, com ressalva de aplicação de multa em caso de reiteração protelatória nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil