AREsp 2483001 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material da parte dispositiva, fazendo constar que a homologação do pedido de desistência do mandado de segurança se dá nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem efeitos modificativos.

Parties: Embargante: High Tech Equipamentos Industriais Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhido
Outcome: Acolhimento dos embargos declaratórios para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Desistência Da Ação, Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito, Erro Material

Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Desistência Da Ação Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito Erro Material

Case Brief

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Parties

High Tech Equipamentos Industriais Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido

Legal Issues

1 Existência de erro material na decisão por não consignar a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VIII, do CPC
2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhimento dos embargos declaratórios para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolho os embargos declaratórios para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.
Na parte dispositiva, substituir a redação para constar que a homologação do pedido de desistência se dá nos termos do art. 485, VIII, do CPC.