AREsp 2661223 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto à decisão que não admitiu o Recurso Especial e possibilidade de correção por embargos de declaração
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253 RISTJ)
3. 3 Efeito do não conhecimento do agravo em recurso especial sobre o exame de mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame de mérito do recurso especial, tornando inadequada a pretensão de rediscutir o mérito por meio dos presentes embargos; determinou-se advertência sobre futura multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).