AREsp 2608663 - DECISAO

AREsp 2608663 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A jurisprudência e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC (considerando o princípio tempus regit actum e a eficácia da alteração legislativa a partir de 31/7/2024) impõem que, na hipótese de intimação anterior à vigência da nova redação, a comprovação do feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso; não tendo sido apresentada então, não há omissão a ser sanada pelos embargos e o recurso foi considerado intempestivo na decisão recorrida.

Parties
Embargante: VILSON APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Feriado, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por Feriado Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VILSON APARECIDO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial foi interposto tempestivamente em razão da suspensão de prazos por feriado de Carnaval e se a comprovação do feriado local poderia ser apresentada após a interposição.
  2. 2 Se os Embargos de Declaração eram adequados para sanar suposta omissão quanto à apreciação da tempestividade do recurso.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum. A jurisprudência e o disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC (considerando o princípio tempus regit actum e a eficácia da alteração legislativa a partir de 31/7/2024) impõem que, na hipótese de intimação anterior à vigência da nova redação, a comprovação do feriado local deveria ter sido produzida no ato da interposição do recurso; não tendo sido apresentada então, não há omissão a ser sanada pelos embargos e o recurso foi considerado intempestivo na decisão recorrida.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.