AREsp 2696443 - DECISAO

AREsp 2696443 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e a jurisprudência aplicada, de modo que não há vício apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; advertida a parte sobre multa futura conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: VALDINEI PEDRO MONTANHERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDINEI PEDRO MONTANHERI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Contradição na análise da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obscuridade na fundamentação sobre cobrança alegadamente abusiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice das Súmulas 7 e 182 do STJ e a jurisprudência aplicada, de modo que não há vício apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC; advertida a parte sobre multa futura conforme art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)