AREsp 2626663 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e, portanto, o sobrestamento não é exigido quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: MACAE ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Sobrestamento De Recurso, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj Sobrestamento De Recurso Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

MACAE ESCRITORIO VIRTUAL DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1229
  2. 2 existência de prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 indicação de dispositivos legais violados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e, portanto, o sobrestamento não é exigido quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa