AREsp 2667905 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e, portanto, não cabe sanar tal alegada falta via embargos de declaração, devendo a impugnação ter sido realizada no momento processual adequado (agravo em recurso especial).

Parties
Embargante: BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BECKHAUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para suprir suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos que vedaram a admissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fulcro nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e, portanto, não cabe sanar tal alegada falta via embargos de declaração, devendo a impugnação ter sido realizada no momento processual adequado (agravo em recurso especial).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)