EAREsp 2145600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte busca reapreciação do mérito fático e, para reconhecer ausência de má-fé do segurado, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties
Inventariante: ÂNGELA SIMONE DE OLIVEIRA STEFENON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Prestamista, Doença Preexistente, Má Fé, Súmula 7 Do STJ, Súmula 609 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro Prestamista Doença Preexistente Má Fé Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ÂNGELA SIMONE DE OLIVEIRA STEFENON

Inventariante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ relativamente ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Legalidade da recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando não houve exames ou demonstração de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte busca reapreciação do mérito fático e, para reconhecer ausência de má-fé do segurado, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração