AREsp 2425003 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria sobre impenhorabilidade do bem de família estava preclusa em razão de decisão anterior que admitiu a penhora, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado na ausência de comprovação de hipossuficiência.

Parties
Embargante: WESLAINE SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Bem De Família, Impenhorabilidade, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão Consumativa, Súmula Nº 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Consumativa Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

WESLAINE SANTOS FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão consumativa à matéria de ordem pública relativa à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Indeferimento da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a matéria sobre impenhorabilidade do bem de família estava preclusa em razão de decisão anterior que admitiu a penhora, e qualquer modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; igualmente, o indeferimento da justiça gratuita foi fundamentado na ausência de comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil