AREsp 1969686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício passível de aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se caracterizar o intuito infringente da insurgência; aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula nº 284/STF no sentido de que, em liquidação/cumprimento de sentença, cabe ao devedor antecipar os honorários periciais, não sendo alterada tal conclusão pelo fato de a perícia ter sido determinada de ofício, especialmente quando sua origem decorre de impugnação da parte agravante; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargantes; Executados: LEONEL ZINELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Periciais, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Embargos De Declaração Honorários Periciais Liquidação De Sentença Súmula 284/stf Súmula 7/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

LEONEL ZINELLI e OUTROS

Embargantes; Executados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Efeito de perícia determinada de ofício pelo magistrado sobre o ônus do pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício passível de aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por se caracterizar o intuito infringente da insurgência; aplicou-se a jurisprudência consolidada e a Súmula nº 284/STF no sentido de que, em liquidação/cumprimento de sentença, cabe ao devedor antecipar os honorários periciais, não sendo alterada tal conclusão pelo fato de a perícia ter sido determinada de ofício, especialmente quando sua origem decorre de impugnação da parte agravante; eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.