AREsp 2394355 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à inclusão de horas extras nos proventos da complementação de aposentadoria e necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de revisão da distribuição e do valor da sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 568/STJ ao exigir a recomposição prévia e integral da reserva matemática para inclusão dos reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria, cabendo a apuração atuarial na fase de liquidação, e a revisão da distribuição/valor da sucumbência encontra óbice na Súmula 7/STJ; foi advertida a possibilidade de multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração interpostos por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
• Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil