ExeMS 12216 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao pedido de intimação para apresentação de fichas financeiras, tendo-se observado, contudo, a informação da UNIÃO de que a gratificação foi implementada e incorporada antes do mandamus, de modo que não subsiste obrigação de fazer ou de pagar; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Exequente: exequente; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obrigação De Fazer, Intimação, Fichas Financeiras, Mandamus, Incorporação De Gratificação
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Obrigação De Fazer Intimação Fichas Financeiras Mandamus Incorporação De Gratificação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de intimação da executada para apresentação de fichas financeiras
  2. 2 Existência de obrigação de fazer ou de pagar diante da implementação e incorporação da gratificação antes do mandamus

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao pedido de intimação para apresentação de fichas financeiras, tendo-se observado, contudo, a informação da UNIÃO de que a gratificação foi implementada e incorporada antes do mandamus, de modo que não subsiste obrigação de fazer ou de pagar; por isso os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • A omissão deve ser sanada.
  • Publique-se.