AREsp 2659339 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou que o recurso especial indicou o permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF), incidindo a Súmula 284/STF e cumprindo-se a exigência do art. 1.029, II, CPC/2015, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGO LEGNARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RODRIGO LEGNARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/contradição/obscuridade relativa ao prequestionamento do art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial
  3. 3 Exigência de demonstração do cabimento do Recurso Especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015 e art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou que o recurso especial indicou o permissivo constitucional exigido (art. 105, III, CF), incidindo a Súmula 284/STF e cumprindo-se a exigência do art. 1.029, II, CPC/2015, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC