EAREsp 1345927 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, aplicam-se os óbices das Súmulas 343, 283 e 356 do STF, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Elizabeth Cochrane Pucci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Ação Rescisória, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Procuração E Cessação Por Óbito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 343/stf Súmula 283/stf Súmula 356/stf Ação Rescisória +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elizabeth Cochrane Pucci

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 343, 283 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, aplicam-se os óbices das Súmulas 343, 283 e 356 do STF, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.