AREsp 2691064 - DECISAO

AREsp 2691064 - DECISAO

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC) e observância do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ quanto aos óbices de admissibilidade.

Parties
Embargante: CARMEN DORA DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Custas Judiciais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARMEN DORA DE FREITAS FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à concessão de justiça gratuita
  2. 2 reexame de matéria já decidida por via de embargos de declaração
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC), razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º CPC) e observância do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ quanto aos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.