AREsp 2622045 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os supostos feriados locais de 27/03/2024 e 28/03/2024 não foram comprovados no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), de modo que a intempestividade do recurso não foi sanada; além disso, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é retroativa para intimações anteriores a 31.7.2024 e a Lei n. 5.010/66 não ampara a alegação em relação a Tribunais de Justiça estaduais.

Parties
Embargante: DRUMOND E SANTOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados E Recesso Forense, Prova De Feriado Local, Aplicação Temporal De Lei Nova, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados E Recesso Forense Prova De Feriado Local Aplicação Temporal De Lei Nova Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DRUMOND E SANTOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado no âmbito dos Tribunais Superiores dispensa comprovação no ato da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; os supostos feriados locais de 27/03/2024 e 28/03/2024 não foram comprovados no ato da interposição, conforme exige o art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024), de modo que a intempestividade do recurso não foi sanada; além disso, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é retroativa para intimações anteriores a 31.7.2024 e a Lei n. 5.010/66 não ampara a alegação em relação a Tribunais de Justiça estaduais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerar manifestamente protelatório o próximo embargo sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC)