AREsp 2691626 - DECISAO

AREsp 2691626 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o recurso agravado não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), sendo impróprio o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o recurso agravado não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ), sendo impróprio o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)