AREsp 2657942 - DECISAO

AREsp 2657942 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, em razão do art. 927, inciso V, do CPC e do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARAVILHA MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade

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Parties

MARAVILHA MOTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 anulação de decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, em razão do art. 927, inciso V, do CPC e do julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT), tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada