AREsp 2668530 - DECISAO

Por nova análise, verificou-se que o embargante indicou expressamente os dispositivos de lei federal violados e os sujeitos a divergência jurisprudencial; daí acolheram-se os embargos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: DJALMA TOSTA DE OLIVEIRA; Embargante: GUILHERME TOSTA MOREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome: Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Efeitos Infringentes

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

DJALMA TOSTA DE OLIVEIRA

Embargante

GUILHERME TOSTA MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

1 contradição e omissão na decisão que não conheceu do recurso
2 indicação de dispositivos de lei federal violados e divergência jurisprudencial
3 possibilidade de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos