EAREsp 2584993 - ACORDAO

EAREsp 2584993 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já foram examinadas e decididas no acórdão embargado, que manteve a decisão monocrática por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (observância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015); não se comprovou intuito protelatório apto a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOSÉ RICARDO ZAGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade da Quarta Turma).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RICARDO ZAGHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas já foram examinadas e decididas no acórdão embargado, que manteve a decisão monocrática por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (observância do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, CPC/2015); não se comprovou intuito protelatório apto a ensejar aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade da Quarta Turma).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por JOSÉ RICARDO ZAGHI.
  • Mantém-se a decisão agravada que negou provimento ao agravo interno.