AREsp 2656343 - DECISAO

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Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de honorários na origem, é possível majorar os honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar majoração para 15% do valor a ser fixado na liquidação, nos termos do art. 85, §§ 4º e 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva em caso de gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: DANIEL MARIANO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85 Do Código De Processo Civil, Enunciado Administrativo N. 7/stj
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85 Do Código De Processo Civil Enunciado Administrativo N. 7/stj

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Parties

DANIEL MARIANO GOULART

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC a decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais quando já houve arbitramento na origem

Ratio Decidendi

Tendo o acórdão impugnado sido publicado na vigência do novo CPC e havendo arbitramento de honorários na origem, é possível majorar os honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos para determinar majoração para 15% do valor a ser fixado na liquidação, nos termos do art. 85, §§ 4º e 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva em caso de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração e determinada a majoração dos honorários sucumbenciais recursais.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor a ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 4º e 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...