AREsp 2705533 - DECISAO

AREsp 2705533 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão embargada se mantém e não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR; Embargante: DANIELA FUKUSHIMA SOUTO MAIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ANDRE RICARDO SOUTO MAIOR

Embargante

DANIELA FUKUSHIMA SOUTO MAIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula 7/STJ), razão pela qual a decisão embargada se mantém e não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)