REsp 2167593 - DECISAO

REsp 2167593 - DECISAO

Não se verificou omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a controvérsia foi apreciada de forma satisfatória, observada a orientação jurisprudencial sobre a irrecorribilidade, em princípio, da decisão que converte agravo em recurso especial, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria que não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material; por tais razões, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: ERMINIO CARA; Embargado: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Jurisprudência
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERMINIO CARA

Embargante

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão da decisão quanto às razões da contraminuta que apontariam ausência de requisitos de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Recorribilidade da decisão de conversão do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Dever do julgador de enfrentar apenas os argumentos aptos a infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: a controvérsia foi apreciada de forma satisfatória, observada a orientação jurisprudencial sobre a irrecorribilidade, em princípio, da decisão que converte agravo em recurso especial, e os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria que não configura omissão, contradição, obscuridade ou erro material; por tais razões, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.