AREsp 2704257 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito do recurso especial, não sendo possível rediscutir tal mérito via embargos declaratórios; foi ainda aplicada advertência quanto à multa por embargos protelatórios futuros (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conhecimento dos segundos embargos de declaração por preclusão consumativa; advertência quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios.

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).