AREsp 2651870 - DECISAO

AREsp 2651870 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: o Tribunal fundamentou por que as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, não cabendo, assim, declarar omissão nem proceder à revisão via embargos ou examinar o mérito do recurso especial que não ultrapassou a admissibilidade.

Parties
Embargante: FIORAVANTE DE MARIA; Embargado: MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Omissão De Decisão, IPTU Isenção
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Omissão De Decisão IPTU Isenção

Case Brief

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Parties

FIORAVANTE DE MARIA

Embargante

MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não era omissa: o Tribunal fundamentou por que as razões do Agravo em Recurso Especial foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ, não cabendo, assim, declarar omissão nem proceder à revisão via embargos ou examinar o mérito do recurso especial que não ultrapassou a admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.