AREsp 2645189 - DECISAO

AREsp 2645189 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para afastar a conclusão de irregularidade de representação, pois há procurações nos autos; contudo, na análise do recurso principal verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF por ausência de indicitação precisa de dispositivos federais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, por fim, decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: NEW BANK AMERICAN PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e, no mérito do recurso impugnado, não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

NEW BANK AMERICAN PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de suposta irregularidade de representação processual nos autos
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para afastar a conclusão de irregularidade de representação, pois há procurações nos autos; contudo, na análise do recurso principal verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF por ausência de indicitação precisa de dispositivos federais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, e, por fim, decretou-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e, no mérito do recurso impugnado, não conheço do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conheço do recurso, nos termos da fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.