AREsp 2531824 - ACORDAO

AREsp 2531824 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante buscava, na prática, modificar o julgado sem ter impugnado de forma específica e exauriente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Embargante: APIAKA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

APIAKA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a embargante buscava, na prática, modificar o julgado sem ter impugnado de forma específica e exauriente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por APIAKA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.