AREsp 2306167 - ACORDAO

AREsp 2306167 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque visam alterar o resultado do julgado e implicam rediscussão de matéria já decidida, sem apontar, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não se amoldam ao cabimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CERES DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rediscussão De Matéria, Erro in Procedendo, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Embargos De Declaração Rediscussão De Matéria Erro in Procedendo Fundamentação Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CERES DOS SANTOS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos visam rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Distinção entre error in procedendo e error in judicando

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque visam alterar o resultado do julgado e implicam rediscussão de matéria já decidida, sem apontar, de forma específica, omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não se amoldam ao cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.