MS 18992 - ACORDAO

MS 18992 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as alegações das partes foram apreciadas e os embargos visam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, devendo ser mantida a denegação da ordem conforme os fundamentos do acórdão e do Tema 839/STF.

Parties
Embargante: João dos Santos Grama; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Anistia Política, Devido Processo Legal, Revisão Administrativa, Tema 839/stf, Autotutela Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Decadência Administrativa Anistia Política Devido Processo Legal Revisão Administrativa +2 more

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Parties

João dos Santos Grama

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando postulam rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Se o acórdão foi omisso quanto à observância do devido processo legal na revisão administrativa de anistias conforme o Tema 839/STF
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial e dos arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as alegações das partes foram apreciadas e os embargos visam rediscutir matéria de mérito já decidida, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, devendo ser mantida a denegação da ordem conforme os fundamentos do acórdão e do Tema 839/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a denegação da ordem no mandado de segurança, nos termos dos fundamentos do acórdão recorrido