AREsp 2384100 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, e já havia tratado expressamente da aplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; também foi mantida a impossibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado 16 da ENFAM.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisória
Processo Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Atendimento aos requisitos de fundamentação previstos no art. 489, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade ou contradição, e já havia tratado expressamente da aplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória; também foi mantida a impossibilidade de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado 16 da ENFAM.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.