AREsp 2243079 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por visar rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a decisão embargada indicou que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão desse óbice, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Reintegração De Posse
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Recurso Especial Reintegração De Posse

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Parties

JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por visar rediscutir matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; a decisão embargada indicou que o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão desse óbice, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.