AREsp 2662016 - DECISAO

AREsp 2662016 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), incidindo preclusão e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO QUADRA RESIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), incidindo preclusão e a Súmula 182/STJ, razão pela qual não há vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)