AREsp 2651948 - DECISAO

AREsp 2651948 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (a suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, e não nos presentes aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PERITOS MEDICOS FEDERAIS - ANMP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada (a suposta ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, não se constatando obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, e não nos presentes aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).