RMS 72405 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, constituindo tentativa de rediscussão de matéria já decidida e de alteração do resultado do julgado; ademais, a incidência da Súm. n. 283/STF e a inadequação do mandado de segurança (Súm. n. 267/STF) impediram o conhecimento da matéria não impugnada anteriormente.

Parties: Embargante: Edson Alexandre Pinto de Goes; Impugnante: Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Súmula 283/stf, Súmula 267/stf, Prescrição

Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Agravo Interno Súmula 283/stf Súmula 267/stf Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edson Alexandre Pinto de Goes

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
2 rediscussão de matéria já decidida
3 incidência da Súm. n. 283/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração