AREsp 2560386 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada havia enfrentado de forma clara e suficiente as questões suscitadas; o recurso especial não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF, e não houve prequestionamento nem debate sobre a tese no acórdão de origem, o que implica o óbice da Súmula 211/STJ; assim, não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties: Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravо Interno, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Tema 1.169/stj, Liquidação De Sentença, Cabimento De Recurso (apelação Vs Agravo De Instrumento)

Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravо Interno Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Tema 1.169/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
2 Prequestionamento para fins de recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em razão de fundamentos autônomos não impugnados