AREsp 2384888 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida tratou de forma clara, adequada e suficiente as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o reconhecimento de prescrição ou decadência exigiria reexame de circunstâncias fáticas carreadas nos autos, o que é insuscetível na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada.

Parties
Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prescrição, Decadência, Energia Elétrica, Ação Anulatória, Auto De Infração, Inconstitucionalidade
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Prescrição Decadência Energia Elétrica Ação Anulatória +2 more

Case Brief

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática para reconhecer prescrição e decadência
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade do § 6º do art. 2º da Resolução Normativa Aneel nº 89/2004

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão recorrida tratou de forma clara, adequada e suficiente as questões submetidas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o reconhecimento de prescrição ou decadência exigiria reexame de circunstâncias fáticas carreadas nos autos, o que é insuscetível na via do recurso especial conforme a Súmula n. 7/STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.