AREsp 2351914 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de cerceamento de defesa pressupunha reexame de premissas fático-probatórias, óbice atendido pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser usados para modificar o julgado ou suprir discutenda que impliquem reavaliação de fatos ou provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Direito Intertemporal, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Cerceamento De Defesa Direito Intertemporal Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a alegação de cerceamento de defesa pressupunha reexame de premissas fático-probatórias, óbice atendido pela Súmula 7/STJ, e os embargos não podem ser usados para modificar o julgado ou suprir discutenda que impliquem reavaliação de fatos ou provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração