EAREsp 2307446 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 15/08/2024 a 21/08/2024; Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão quanto ao pedido de sobrestamento para aguardar julgamento do Tema 1.255/STF
2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito diante da repercussão geral sobre apreciação equitativa de honorários (art.85, §8º CPC/2015)
3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ que impede apreciação do mérito no STJ

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto ao pedido de sobrestamento; decidiu-se que não há necessidade de sobrestamento para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF, pois qualquer conclusão do STF não influenciará o presente feito, uma vez que a matéria de mérito foi definitivamente decidida na origem e o recurso especial não chegou ao mérito em razão da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
• Não se determina o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF.