AREsp 2548894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ pela parte agravante, sendo insuficiente alegação genérica de que o recurso especial dispensaria reexame de provas; portanto não há vício sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: AGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Finalidade Integrativa Dos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ para afastar óbice por reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ante a ausência de impugnação específica da Súmula n. 7 do STJ pela parte agravante, sendo insuficiente alegação genérica de que o recurso especial dispensaria reexame de provas; portanto não há vício sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá resultar em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)