AREsp 2305416 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque acolher a pretensão implicaria reexame de matéria de fato/prova, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024); Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria De Fato/prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Reexame De Matéria De Fato/prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024); Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da prescrição intercorrente
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria de fato/prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque acolher a pretensão implicaria reexame de matéria de fato/prova, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.