REsp 1854031 - ACORDAO

REsp 1854031 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado, com clareza e coerência, concluiu que a ação não discute o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA (logo, não impõe remessa à Justiça do Trabalho) e que a matéria foi consolidada pela Segunda Seção e pelo Tema n.º 1.166 do STF, autorizando o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum e a extinção do processo em relação ao ex-empregador. Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e o recurso integrativo tinha caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Embargante: LUIS EDUARDO SABINI (LUIS EDUARDO); Parte Demandada: FUNCEF; Parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Do Trabalho, Inovação Recursal, Responsabilidade Do Ex Empregador Pelos Reflexos Das Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Para Entidade De Previdência Privada, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processual Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho (competência) Embargos De Declaração Competência Da Justiça Do Trabalho Inovação Recursal Responsabilidade Do Ex Empregador Pelos Reflexos Das Verbas Trabalhistas Nas Contribuições Para Entidade De Previdência Privada Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

LUIS EDUARDO SABINI (LUIS EDUARDO)

Embargante

FUNCEF

Parte Demandada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA)

Parte Demandada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum para demandas relativas a reflexos de verbas trabalhistas em previdência complementar (Tema n.º 1.166 do STF)
  2. 2 Se a demanda discute natureza salarial da verba CTVA e, em caso afirmativo, necessidade de remessa à Justiça do Trabalho (RE n.º 1.265.564/SC)
  3. 3 Inovação recursal (matéria não suscitada previamente na turma de origem)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado, com clareza e coerência, concluiu que a ação não discute o reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA (logo, não impõe remessa à Justiça do Trabalho) e que a matéria foi consolidada pela Segunda Seção e pelo Tema n.º 1.166 do STF, autorizando o reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum e a extinção do processo em relação ao ex-empregador. Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e o recurso integrativo tinha caráter manifestamente protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por LUIS EDUARDO SABINI
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC