AREsp 2598900 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: o acórdão não apreciou o mérito por manutenção da incidência da Súmula 182/STJ e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ); os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Terceira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO FERREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada, Terceira Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ser sanado: o acórdão não apreciou o mérito por manutenção da incidência da Súmula 182/STJ e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ); os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC