AREsp 2541079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, manteve legitimamente, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 83, e os precedentes colacionados não demonstraram inaplicabilidade ou superveniência suficiente para afastar o óbice, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: NELIA MARIA DA SILVA; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Internos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +2 more

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Parties

NELIA MARIA DA SILVA

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Julgados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não impugna especificamente fundamentos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas, manteve legitimamente, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 83, e os precedentes colacionados não demonstraram inaplicabilidade ou superveniência suficiente para afastar o óbice, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).