AREsp 2670836 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, e porque não houve omissão a ser sanada quanto à majoração de honorários, sendo aplicada a disciplina sobre o marco temporal para incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 e os limites legais previstos no Decreto-Lei 3.365/1941.

Parties
Embargante: GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Servidão Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos com fundamento na alínea 'a' do art. 105, III, da CF
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais diante do marco temporal previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ e art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência, e porque não houve omissão a ser sanada quanto à majoração de honorários, sendo aplicada a disciplina sobre o marco temporal para incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 e os limites legais previstos no Decreto-Lei 3.365/1941.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Admoestação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)