AREsp 2649175 - DECISAO

AREsp 2649175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o tribunal entendeu que o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada ou para reformar o entendimento aplicado; ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder pontualmente a todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante (agravo Interno): Kirt on Bank S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Omnisão/contradição/obscuridade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Omnisão/contradição/obscuridade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargante

Kirt on Bank S.A.

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática incorreu em omissão por não mencionar o agravo interposto pelo Município de São Paulo
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido ou inadmitido por incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou suprimir omissão inexistente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o tribunal entendeu que o recurso especial foi inadmitido por incidência da Súmula 7/STJ e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada ou para reformar o entendimento aplicado; ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder pontualmente a todos os argumentos quando já há fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Após a publicação, retornem-me os autos conclusos para julgamento do agravo interno interposto pelo Kirt on Bank S.A.