AREsp 2658261 - DECISAO

AREsp 2658261 - DECISAO

Havendo erro material na menção da parte agravante, acolhem-se os embargos de declaração para corrigi-lo nos termos do art. 1.022 do CPC, sem alterar o mérito da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante; Agravada: TALIE INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA; Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material na identificação das partes; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação, Retificação De Autuação, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Retificação De Autuação Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

TALIE INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA

Embargante; Agravada

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na identificação da parte agravante na decisão impugnada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial apesar do erro material

Ratio Decidendi

Havendo erro material na menção da parte agravante, acolhem-se os embargos de declaração para corrigi-lo nos termos do art. 1.022 do CPC, sem alterar o mérito da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração para corrigir erro material na identificação das partes; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração para corrigir o erro material verificado na decisão embargada, retificando a indicação das partes (agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; agravada: TALIE INDUSTRIA, COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA).
  • Mantém-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial de fls. 471/478, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ.