REsp 1967717 - DECISAO

REsp 1967717 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não se demonstrou omissão nem se pretendeu corrigir erro material, e os embargos não podem servir para rediscussão de matéria já decidida. Ademais, a jurisprudência permite a aplicação de tema de repercussão geral sem aguardar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: ALTAIR DOS SANTOS e OUTROS; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Recurso Especial, Tema De Repercussão Geral, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Recurso Especial Tema De Repercussão Geral Cumprimento De Sentença

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Parties

ALTAIR DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade e erro material
  3. 3 prescindibilidade do trânsito em julgado para aplicação de tema de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); não se demonstrou omissão nem se pretendeu corrigir erro material, e os embargos não podem servir para rediscussão de matéria já decidida. Ademais, a jurisprudência permite a aplicação de tema de repercussão geral sem aguardar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.