AREsp 2523030 - DECISAO

AREsp 2523030 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à destinação da majoração dos honorários, passando a majoração de 5% a beneficiar VALLOO, respeitado o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC; manteve-se o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial, tendo-se considerado inaplicável a verificação rescisória sem reexame fático, com incidência da Súmula 7 do STJ; suspendeu-se a exigibilidade dos honorários no caso de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC) e preveniu-se sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: VALLOO S/A - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (VALLO); Recorrente No Recurso Especial: OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA e outra (OLIMPIA e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Penalidades Por Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Erro Material Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Penalidades Por Recurso

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Parties

VALLOO S/A - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (VALLO)

Embargante

OLIMPIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA e outra (OLIMPIA e outra)

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/erro material
  3. 3 Impossibilidade de verificação dos requisitos de ação rescisória sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à destinação da majoração dos honorários, passando a majoração de 5% a beneficiar VALLOO, respeitado o limite de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC; manteve-se o conhecimento do agravo e o não conhecimento do recurso especial, tendo-se considerado inaplicável a verificação rescisória sem reexame fático, com incidência da Súmula 7 do STJ; suspendeu-se a exigibilidade dos honorários no caso de gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC) e preveniu-se sobre as penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de VALLOO S/A - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (artigo 98, § 3º, CPC).