AREsp 2413649 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade da cláusula com análise de fatos, provas e contrato, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; embargos não servem para rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição, Abusividade De Cláusula Contratual, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao reexame de prova e à interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Possibilidade de revaloração de prova sem reexame vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade da cláusula com análise de fatos, provas e contrato, e a alteração desse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ; embargos não servem para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.