AREsp 2332510 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e firmou corretamente que, enquanto não realizada a partilha, o espólio possui legitimidade para integrar o polo ativo da lide. Não se aplicou a multa requerida por não se verificar, no momento, propósito protelatório.

Parties
Embargante: SANDRO LUIZ GAGLIARDI; Embargado: ESPÓLIO DE FRANCISCO ANTONIO BASILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Do Espólio, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Sucessões Execução Embargos De Declaração Legitimidade Do Espólio Súmula 83/stj Coisa Julgada +1 more

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Parties

SANDRO LUIZ GAGLIARDI

Embargante

ESPÓLIO DE FRANCISCO ANTONIO BASILE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Legitimidade ativa do espólio antes da partilha
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (aplicação da Súmula 83/STJ) e firmou corretamente que, enquanto não realizada a partilha, o espólio possui legitimidade para integrar o polo ativo da lide. Não se aplicou a multa requerida por não se verificar, no momento, propósito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por SANDRO LUIZ GAGLIARDI.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil, por ora.